RGPD e proteção de dados

Duas coisas diferentes com o mesmo nome.

Quando se fala em proteção de dados connosco, falam-se dois assuntos que costumam ser confundidos:

• Os seus dados, enquanto visitante deste site. É o que a Política de Privacidade descreve e o resumo é que só recolhemos o que escreve no formulário.
• Os dados da sua empresa, dentro de um projeto. Quando trabalhamos sobre a sua base, a sua empresa é a responsável pelo tratamento e a VIZ Solutions atua como subcontratante, na aceção do artigo 28.º do RGPD. É a segunda metade desta página.

Os seus direitos como titular

Os artigos 15.º a 22.º do RGPD garantem-lhe, sem custo e a qualquer momento:

• Acesso (art. 15.º). Confirmar se tratamos dados seus e receber cópia deles.
• Retificação (art. 16.º). Corrigir o que estiver incompleto ou inexato.
• Apagamento (art. 17.º). O chamado direito a ser esquecido, quando os dados já não sejam necessários ou o tratamento seja ilícito.
• Limitação do tratamento (art. 18.º). Suspender o uso sem apagar, enquanto se resolve uma contestação.
• Portabilidade (art. 20.º). Receber os dados em formato estruturado e de leitura automática, para os levar a outro fornecedor.
• Oposição (art. 21.º). Opor-se a tratamento fundado em interesse legítimo.
• Não ficar sujeito a decisões automatizadas (art. 22.º). Não praticamos decisões automatizadas com efeitos jurídicos, mas o direito existe.

Como exercer

Escreva para contato@vizitservices.com indicando o direito que pretende exercer. Para o proteger, podemos pedir confirmação de identidade não entregamos dados a quem se diz titular sem verificar.

Respondemos no prazo de um mês a contar da receção. Em casos complexos, esse prazo pode ser prorrogado por mais dois meses, com aviso e justificação dentro do primeiro mês.

O exercício é gratuito. Só pedidos manifestamente infundados ou repetitivos podem gerar encargo, nos termos do artigo 12.º, n.º 5.

Encarregado da proteção de dados

[CONFIRMAR a designação de encarregado é obrigatória apenas nos casos do artigo 37.º do RGPD; indicar se existe e quem é]

Enquanto isso, os assuntos de proteção de dados são tratados através de contato@vizitservices.com.

Reclamação à autoridade de controlo

Se considerar que os seus direitos não foram respeitados, pode reclamar junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados www.cnpd.pt ou da autoridade de controlo do Estado-Membro onde reside, trabalha ou onde ocorreu a alegada violação.

Como tratamos os dados do cliente em projeto

Aqui a relação inverte-se: a sua empresa é a responsável, define a finalidade, e a VIZ Solutions atua sob instrução documentada. Os compromissos que assumimos:

• Contrato de subcontratação antes do acesso. Nenhum dado é acedido sem o acordo do artigo 28.º e o acordo de confidencialidade assinados.
• Os dados ficam onde determinar. Trabalhamos na infraestrutura que definir. Não copiamos bases para ambiente nosso sem autorização escrita.
• Acesso mínimo necessário. Cada pessoa da equipa acede apenas ao que a função exige, e o acesso é revogado no fim do projeto.
• Dados pessoais mapeados. Em projeto de governação, identificar onde há dados pessoais faz parte do âmbito não se protege o que ninguém sabe que existe.
• Registo de acessos. Quem acedeu a quê e quando, para conseguir responder a um pedido de titular sobre a sua própria base.
• Anonimização quando serve. Em desenvolvimento e teste trabalhamos com dados anonimizados ou sintéticos sempre que seja possível sem comprometer o resultado.
• Devolução e eliminação. No fim do projeto devolvemos ou eliminamos o que estiver à nossa guarda, conforme instruir.
• Subcontratantes ulteriores. Só com a sua autorização prévia, e sujeitos às mesmas obrigações.

Conformidade não é uma etapa no fim do projeto. É uma decisão de arquitetura no início e refazer depois custa muito mais.

Transferências para fora do Espaço Económico Europeu

O grupo VIZ Solutions tem equipa no Brasil, país que não beneficia de decisão de adequação da Comissão Europeia. Quando haja acesso a dados a partir do Brasil, a transferência assenta em cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão (art. 46.º), com avaliação de impacto da transferência e medidas complementares. [CONFIRMAR se há acesso e se as cláusulas estão celebradas]

Em projeto, nada é transferido sem que esteja previsto no contrato de subcontratação com o cliente.

Violação de dados

Se ocorrer violação de dados pessoais, notificamos a CNPD em 72 horas quando for suscetível de originar risco para os direitos e liberdades dos titulares, e comunicamos aos próprios titulares quando o risco for elevado artigos 33.º e 34.º. Enquanto subcontratantes, notificamos o cliente sem demora injustificada.

Uma ressalva honesta

Esta página descreve os nossos compromissos e a forma como conduzimos projeto. Não é parecer jurídico e não substitui a avaliação de um advogado sobre a conformidade da sua empresa. Quando o projeto toca esse ponto, trabalhamos com o jurídico do cliente não no lugar dele.